A Lei
12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que estabelece o que pode
ser considerado crime eletrônico na internet e as respectivas sanções, entrará
em vigor nesta terça-feira. Sendo assim, passará a ser crime a invasão de
dispositivos eletrônicos como celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas
eletrônicos para obter ou adulterar dados e obter vantagens ilícitas.A nova lei impõe penas que podem variar de três meses a dois anos de prisão e multa. A Lei também tipifica crimes com uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do proprietário. Essa prática é equiparada à falsificação de documento particular e as penas variam de um a cinco anos e multa. As informações são do site do "Extra".
A medida recebeu o nome de Carolina Dieckmann, pois foi votada e sancionada após a atriz ter tido o computador pessoal invadido, suas fotos íntimas roubadas e expostas na internet por um criminoso que a chantageou, pedindo dinheiro para que as imagens não fossem divulgadas.
Thiago M. Florentino
Fonte: O Globo
