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| Foto: divulgação da internet |
O Projeto de Lei que liberava a comercialização e o consumo de cerveja dentro dos estádios de João Pessoa, aprovada no plenário da Câmara de Vereadores no dia 17 de novembro, foi vetado pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD). A informação foi divulgada nesta terça-feira (27). O projeto proposto pelo vereador Zezinho Botafogo (PSB) alterava a Lei Municipal 12.630/2013, que proíbe a venda e consumo de bebidas nos estádios de futebol durante a realização de eventos esportivos.
Em suas razões para o veto, o prefeito destacou que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) não pode legislar sobre o tema, visto que a Constituição Federal prevê que compete à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre o desporto. O Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671/03, editado pela União, dentre outras disposições, veta a entrada de torcedores nos estádios de futebol que estejam portando bebidas alcoólicas.
Editado de G1Paraíba
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