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| Imagem: Divulgação oficial na internet |
A Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que representa cerca de 4
mil juízes do Trabalho, divulgou uma nota nesta quinta-feira (23) em que diz
lamentar a aprovação do PL nº 4302/98, na noite desta quarta-feira (22) pela
Câmara dos Deputados, que libera a terceirização irrestrita em todos os setores
do Brasil.
A entidade ressalta
que o projeto "não trata de matéria de interesse da população" e
"contribuirá apenas para o empobrecimento do país e de seus
trabalhadores", ao "instituir como regra a precarização nas relações
laborais", "agravar o quadro em que hoje se encontram aproximadamente
12 milhões de trabalhadores terceirizados", e aumenta ainda fatores como
"rotatividade" e "acidentes de trabalho".
"A aprovação da
proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania,
à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previsto no artº
1º da Constituição Federal", protestam os juízes, que apelam a Michel
Temer para que vete o texto. Confira a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa
cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta
quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a
terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no
serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos:
1 – A proposta,
induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o
rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como
regra a precarização nas relações laborais.
2 – O projeto agrava
o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores
terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem
ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.
3 - Não se pode
deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais
terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos,
além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os
contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8
anos.
4 – O já elevado
número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com
empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos
para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência
Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos
recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só
gera proveito para o poder econômico.
5 - A aprovação da
proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania,
à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previsto no artº
1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos
fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e a
erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais.
6 – Por essas razões,
a Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98, na certeza de que não se trata
de matéria de interesse da população, convicta ainda de que a medida
contribuirá apenas para o empobrecimento do país e de seus trabalhadores.
7 – Desse modo, a
ANAMATRA conclama o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel
Temer, a vetar o projeto, protegendo a dignidade e a cidadania.
Brasília, 22 de março
de 2017
Germano Silveira de
Siqueira
Presidente da
Anamatra
ParlamentoPB
