Projeto de Lei prevê que entidades esportivas que recebem recursos públicos devem prestar contas ao TCU

O Senador Romário Faria, PSB-RJ comemorou a aprovação de seu relatório sobre o projeto que é de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB-AM, ainda passará por analise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Depois segue para a Câmara dos Deputados.

Confira texto na íntegra postado pelo senador em seu perfil no facebook.

Imagem: reprodução do perfil do Senador Romário

Galera!

Acabamos de aprovar aqui na Comissão de Educação meu relatório ao projeto de Lei que obriga as entidades esportivas que recebem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (PLS 346/2014).

Se enquadram na mudança todas as entidades que compõem o Sistema Nacional do Desporto. Isso inclui os comitês olímpico e paralímpico, as federações esportivas e clubes, desde que recebam verba pública ou algum tipo de isenção fiscal.

Se o TCU identificar alguma irregularidade na gestão dos recursos públicos aplicados nessas entidades, o beneficiado terá que comprovar a regularidade ao Ministério do Esporte para que possa voltar a receber recursos. Os gestores poderão responder por irregularidades, como mau uso de dinheiro público.

O projeto é de extrema importância para a moralização do esporte e vem em boa hora. O esporte vive uma crise sem precedentes, ainda assim mobiliza milhões de pessoas e recursos financeiros em todo o mundo. Esta crise se deve a combinação de má gestão com práticas criminosas como lavagem de dinheiro, fraudes, enriquecimento ilícito, corrupção e outros crimes.

O projeto impõe mais transparência ao esporte e pode por um freio nesses crimes no Brasil!

É fundamental que confederações, federações e clubes estejam sob a vigilância e controle.

O PLS da senadora Vanessa Grazziotin ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Depois segue para a Câmara dos Deputados.

Acompanhe algumas ações importantes do STJ nos últimos dias

Diariamente o Superior Tribunal de Justiça publiciza decisões de relevância, que servem para conscientizar e atualizar a população sobre fatos cotidianos que estão em debate no âmbito jurídico.

Roaming de Dados

É a utilização de serviços de telefonia móvel fora da área de cobertura contratada, as operadoras podem estipular taxas variadas para cobrança da utilização desses dados, só que elas devem ser explicitamente prescrito no ato de formalização do contrato com o cliente, então cabe ao contratante analisar a menor proposta antes do fechamento do contrato.

Trabalhando no domingo? Lembre-se de seu direito a folga e horas extras!

Se no ato do fechamento do contrato a jornada de trabalho estipulada pela empresa prevê a atividade aos domingos e feriados, o trabalhador tem direto a uma folga durante a semana ou ao pagamento de horas extras. Lembre-se de conhecer os seus direitos, leia a CLT.

DECISÃO: Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai.

A filha alegou violação ao artigo 1.790 do Código Civil e afirmou que a ex-companheira não teria direito à meação da casa adquirida pelo pai antes do início da união estável, mesmo com a incorporação do imóvel ao patrimônio durante a união.

Conforme os autos, o imóvel foi comprado de forma parcelada em 1974 e quitado em 1979, período em que o pai da recorrente já estava em união estável. A união foi iniciada em 1978. Entretanto, apenas em 2004 foi lavrada a escritura definitiva do imóvel, quando passou a fazer parte do patrimônio de seu pai. Antes, portanto, da lei da união estável (Lei 9.278/1996).

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso “não há referências nos autos de que a ex-companheira tenha contribuído para a aquisição do imóvel neste último ano de pagamento, a fim de que sustentasse o direito à meação proporcional ao esforço comprovado”.

O relator destacou que, como a presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio, adquirido durante a união estável, só foi reconhecida pela Lei 9.278/96, “a tendência é admitir que, antes de sua vigência, havia a necessidade de prova da participação” da companheira para ter direito à meação.

Matéria reproduzida na íntegra do site do STJ

ERA VIRTUAL: Sistema de intimação eletrônica de órgãos públicos está disponível no site do STJ

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Sistema de Intimação Eletrônica de órgãos públicos. A nova ferramenta permite que representantes de órgãos públicos sejam intimados eletronicamente e possam visualizar a íntegra do processo em meio virtual.

O sistema é destinado aos órgãos públicos que têm prerrogativa de intimação pessoal e beneficia especialmente aqueles com sede em outras unidades da federação. O acesso se dá pela página principal do site (Início) no menuverde, à direita, na caixa E-STJ, sob a inscrição Intimação Eletrônica.  Na mesma caixa há um link para o Cadastro de Entes.

Também foi disponibilizado um manual do Sistema de Intimação Eletrônica orientando o seu uso passo a passo. Este está disponível no menu verde, à direita, na caixa E-STJ, sob a inscrição Intimação Eletrônica – Passo a passo.

A utilização da nova ferramenta está regulamentada pelaResolução 10/2015.

Acesse o Sistema de Intimação Eletrônica.

Texto reprodução na íntegra do site oficial do STJ

Todas as imagens são reprodução do perfil oficial do STJ no facebook.

Ricardo participará do sorteio de 770 casas do Residencial Itatiunga em Patos

Foto: Coordecom da Prefeitura de Patos

O governador Ricardo Coutinho cumpre agenda administrativa, nesta terça-feira (20), no Sertão da Paraíba, onde entrega a restauração da rodovia PB-221, ligando Santa Luzia/São José do Sabugy/Divisa da Paraíba com o Rio Grande do Norte, e participa do sorteio das 770 casas do Residencial Itatiunga, na cidade de Patos.

De acordo com a agenda, às 15h30, Ricardo entrega a restauração da rodovia PB-221, ligando Santa Luzia/São José do Sabugy/Divisa da Paraíba com o Rio Grande do Norte, numa extensão de 20 km. Na obra, mais uma do Programa Caminhos da Paraíba, o Governo do Estado investiu R$ 2.596.418.00, com recursos próprios.

A rodovia beneficia diretamente os municípios de Santa Luzia e São José do Sabugy, contemplando uma população de 18.739 habitantes da região. O tráfego diário em média é de 571  veículos entre automóveis, camionetas, ônibus, caminhões e motos. 

Na restauração da rodovia, os principais serviços executados foram correção de defeitos localizados nas camadas do pavimento, recapeamento asfáltico da pista de rolamento com  micro revestimento produzido com asfalto de alta resistência à ação do tráfego e das intempéries, recuperação e limpeza do sistema de drenagem, roçada manual e sinalização horizontal e vertical.

Sorteio – Às 17h30, ao lado da presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), Emilia Correia Lima, o governador Ricardo Coutinho participa do sorteio das 770 casas do Residencial Itatiunga, na cidade de Patos. O sorteio, que irá definir quadra e lote dos beneficiários, será realizado a partir das 18h, no ginásio “Rivaldão”, no bairro do Salgadinho.

Estão sendo convocadas para participar do sorteio apenas as pessoas que foram previamente selecionadas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A seleção também obedeceu ao que determina a legislação, com visitas pela equipe social da Cehap e aprovação dos nomes através do Banco do Brasil.

Confira aqui a relação dos aptos para sorteio.

Secom-PB