O advogado Davi Leitão, em conversa com o patosmetropole.com, falou sobre a aprovação de maiores rigores para estabelecimentos que venderem e/ou pessoas que fornecerem gratuitamente bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos. As reformas na lei, aprovadas na última terça-feira (24) torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores. As multas podem chegar aos R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei e o local será fechado até que o valor seja pago, além de quatro a cinco anos de prisão.
Davi Leitão explica que, antes da aprovação da proposta, a prática já era considerada proibida, porém, agora ganha um maior rigor, tornando-se crime: “antes havia um controle, mas víamos locais que, mesmo com a proibição, vendia bebidas alcoólicas para menores. Um menor não tem o discernimento completo e desenvolvido ao máximo. Com o consumo, pode estar cometendo atos de que não tenha completo discernimento”, assimilou o advogado.
Ele explica, ainda, que, com a tipificação da prática como crime, haverá um cuidado maior por parte de estabelecimentos que vendem bebidas: “eu acredito que, com essa nova lei, venha a inibir por completo, porque vem institucionalizar um crime com suas medidas e penas e com isso haja uma inibição por completo de qualquer malefícios que ocorra aos menores de idade ao consumirem álcool”, argumentou.
O advogado recomenda para que as pessoas denunciem caso presenciem essa prática acontecer: “a própria população pode fazer uma denúncia para ser encaminhada aos órgãos de proteção aos menores, a exemplo do Ministério Público, para que possam investigar a ação desse estabelecimento de vender bebida à menor. Quanto a vídeos e fotos; tudo isso o cidadão pode fazer, pois, o cidadão é capaz de fazer qualquer tipo de denúncia”, informou
O advogado Davi Leitão acredita que, com a institucionalização da lei, possa haver um cuidado maior, tanto por parte das autoridades na fiscalização, quanto dos proprietários de bares e restaurantes: “vai existir uma maior proteção ao menor e ampliação dos sistemas de controle”, acredita ele.
A proposta, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), seguiu diretamente para a Câmara. O projeto, tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em decisão terminativa (sem necessidade de passar pelo plenário). Atualmente, a venda de bebida a menores é considerada contravenção penal, com punições mais brandas.
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