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| Foto: reprodução da internet |
O
senador Raimundo Lira é o único senador paraibano que assinou a a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de
função, o chamado foro privilegiado.
“Tenho a satisfação
de informar que assinei o pedido de urgência para que essa PEC seja tramitada o
mais rápido possível”, resumiu o senador.
Ao
todo, 41 senadores assinaram o requerimento para que a PEC para
que seja incluída na pauta de votações do plenário do Senado. Os
parlamentares que assinaram o requerimento podem, eventualmente, retirar as
assinaturas, o que poderia inviabilizar a inclusão da proposta na pauta de
votações do Senado.
A PEC foi aprovada
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro passado e, para ir a votação
em plenário, precisa incluída na pauta pelo presidente, Eunício Oliveira
(PMDB-CE), em acordo com os líderes partidários.
A proposta foi
apresentada por Álvaro Dias (PV-PR) e extingue o foro privilegiado nos casos em
que as autoridades – presidente da República, senadores e deputados, entre
outras – cometerem os chamados crimes comuns, como, por exemplo, roubo e
corrupção.
O foro privilegiado
prevê a essas autoridades o direito de serem processadas somente no Supremo
Tribunal Federal. No caso dos governadores, por exemplo, os processos ficam a
critério do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, com o
fim do foro privilegiado, as autoridades que hoje têm o direito de serem julgadas
somente nos tribunais superiores passariam a responder a processos na primeira
instância da Justiça.
ParaíbaJá
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