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Ministro
Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta terça-feira, 28,
explicações ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o projeto de
lei que autoriza a terceirização irrestrita dos trabalhadores, aprovado pala
Câmara na última semana.
O
decano do STF havia sido o escolhido o relator das ações protocoladas na Corte
contra o projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. São três
mandados de segurança - do PDT, da Rede Solidariedade e do PT.
Os partidos questionam
a conduta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de ter pautado um
projeto de lei apresentado em 1998 pelo Executivo, à época comandado por
Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sem deliberar sobre um requerimento
apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, que pediu a suspensão
da tramitação.
"O fato de a Mesa
da Câmara não ter procedido a leitura da mensagem presidencial que requer a
retirada da proposição (...) é evidenciadora do desprezo de seus dirigentes
pelo devido processo legislativo e pela separação de poderes", sustenta o
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e os deputados Aliel Machado (Rede-PR) e
Alessandro Molon (Rede-RJ), pedindo que Temer se abstenha de sancionar ou vetar
a proposta até que saia a decisão do relator.
Brasil247
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